Por ora, do pouco que se sabe sobe a minuta que circula nos gabinetes políticos, não há previsão de consulta prévia, por meio de referendo ou plebiscito, para saber se os brasileiros aprovam a mudança no status de governo. A Constituição também não trata do tema, exigindo consulta prévia, por exemplo.

Nesse sentido, o STF pode deliberar sobre o assunto, já que existe um mandado de segurança feito no final dos anos 1990 – quando uma PEC pelo parlamentarismo era discutida –, exigindo que uma troca no sistema de governo fosse feita apenas após uma consulta popular. O pedido aguarda manifestação do plenário da Corte.

“Uma mudança como essa precisa ser fruto de uma deliberação da sociedade. Se tivéssemos uma democracia minimamente respeitada, o povo deve estar de acordo, precisa saber o que está sendo feito. Não se pode mudar um sistema político na canetada. O fato de ter um plebiscito feito há 20 anos não indica que a vontade dele precisa ficar para sempre, já que muita coisa mudou de lá para cá”, avalia o promotor de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu.

Jurista e líder do Movimento Quero um Brasil Ético, Luiz Flávio Gomes, segue a toada da crise de representatividade em promover uma mudança desse nível sem ouvir o povo. “A Constituição não exige, mas seria totalmente conveniente porque estamos falando de um novo sistema. Senão fica uma reforma elitista, uma sensação de que vale para a elite.”

Ele explica que caso o Congresso aprove o tema sem uma convocação prévia, é possível recorrer ao STF com um pedido de Inconstitucionalidade. “O que não é fácil, já que não existe a exigência [constitucional]. O Supremo pode declarar inconstitucionalidade, ou pedir referendo”, projetou.

Parlamento controversoAdvogada constitucionalista do Instituto de Direito Público (IDP), Vera Chemim defende uma consulta prévia e aposta que a transição para um novo sistema de governo seria rápida, pois “na pratica já temos um semipresidencialismo, onde as ações do governo precisam ser ratificadas pelo Congresso”. Ela lembra que o Brasil nunca teve estrutura suficiente para manter o Parlamentarismo, apesar do flerte aberto do mundo político com o modelo.

Luiz Flávio Gomes comenta que “a ideia não é ruim”, mas não pode ser feita por um parlamento constantemente ligado à corrupção nacional e que legisla, na maior parte do tempo, em causa própria. Ele lembra que fazer a mudança implica diretamente no número de partidos que constituem o Congresso neste momento.

“A primeira coisa é reduzir a no máximo cinco partidos. Com 30 partidos o sistema parlamentarista será instável, todo dia cai o governo. Faltou apoio, caiu o governo. E o apoio, atualmente, é pagar dinheiro para o congressista. Esse sistema seria um desastre, a não ser que reduzisse o número de partidos”, arriscou.

Livianu observa que a proposta pode ser boa se desenraizar o poder das mãos de velhos nomes da política. “Toda medida que desenraize o poder no País é benéfico, precisamos garantir a alternância no poder. Precisamos instituir limites no Legislativo, inibir o clientelismo, o compadrio e a prática de corrupção”, observa ele, lembrando que o “Congresso não tem legitimidade para deliberar sobre isso”.

Há uma expectativa de que o tema entre em pauta e fique público nos próximos meses.