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Noticia de: 16 de Outubro de 2017 - 09:08
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Para arrecadar R$ 120 milhões, Refis recebe adesões a partir desta 2ª

A partir desta segunda-feira (16) e até o dia 15 de dezembro, contribuintes que têm dívidas com o fisco estadual podem aderir ao Refis (Programa de Regularização Fiscal ). As negociações podem ser feitas em pontos de atendimento presencial e on-line. A meta do governo é arrecadar um valor de até 120 milhões com as condições facilitadas.

No portal da Sefaz (Secretaria Estadual de Fazenda), o contribuinte tem informações sobre acesso ao benefício do programa, como aderir e uma tabela com a redução de multa e juros fixadas pela Lei 5.071.

A regularização, que vai até 15 de dezembro, abrange dívidas de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotoress) e ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

As dívidas serão parceladas em até 36 parcelas e com até desconto de 95% nos juros e multa.

Locais de atendimento – Em Campo Grande, os contribuintes podem procurar o posto de atendimento localizado na Agenfa (Agência Fazendária), na avenida Fernando Corrêa da Costa, 858, ou na Procuradoria Estadual de Controle da Dívida Ativa, na rua 7 de Setembro, 676.

No restante do Estado, os interessados podem procurar as Agenfas e procuradorias regionais

Para mais informações clique aqui.

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