Foto: Wagner Guimarães

Na manhã desta quinta-feira (20), o deputado Lucas de Lima (PDT), participou da reunião, na Assembleia Legislativa, da entrega do Projeto de Lei 248/2022, do Governo do Estado, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso do Sul (SFE/MS) e sobre os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.

O projeto tem o objetivo, trazer o modelo de autorização para a realidade do Estado, o que favorece a implantação de novas ferrovias para o desenvolvimento da infraestrutura ferroviária.

O texto visa regular o exercício da competência estatal atinente à supervisão, planejamento e regulação do Sistema Ferroviário do Estado do Mato Grosso do Sul (SFE/MS), bem como os regimes de exploração dos serviços de transporte ferroviário de cargas e de passageiros.