26 de Fevereiro de 2020 | 15:53
Campo Grande
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Noticia de: 14 de Fevereiro de 2020 - 07:00
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Ações da Câmara ajudam a melhorar arrecadação e fiscalização do orçamento, destaca secretário

Os programas de refinanciamento de dívidas, os chamados Refis, aprovados pela Câmara Municipal, arrecadaram R$ 76 milhões no ano passado e ajudaram a segurar as contas municipais, conforme balanço apresentado pelo secretário municipal de Finanças e Planejamento, Pedro Pedrossian, durante Audiência Pública para prestação de contas referente aos últimos quatro meses do ano anterior, promovida na Casa de Leis.

No evento, ele citou as contribuições do Legislativo para que os contribuintes consigam regularizar as pendências com tributos e, ainda, ações fiscalizatórias dos gastos, a exemplo, de emenda ao Orçamento que obriga a publicação mensal do comprometimento da receita com gasto com pessoal e balanço da arrecadação. 

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O secretário explicou que, muitas vezes, o contribuinte acaba aproveitando o Refis para pagar tributos atrasados, o que auxilia  a prefeitura a reduzir o estoque de dívida ativa, a qual incide juros e, muitas vezes, pode tornar-se impagável. Ainda, há redução do trabalho de execução fiscal por parte da Procuradoria, que acaba implicando em diminuição dos custos para o Executivo. No ano passado, a Câmara aprovou o Projeto para que a administração municipal promovesse o Refis Natalino, em nome de todos os vereadores, para os contribuintes aproveitarem o décimo terceiro salário e quitarem as dívidas de tributos atrasados com até 90% de juros em multas.

Os números apresentados mostram os resultados: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) somou R$ 526,5 milhões no ano passado, crescimento de 5,97% em comparação com o ano anterior, considerando as receitas do Tesouro. Neste caso, a soma contempla os recursos da dívida ativa, ou seja, a arrecadação proveniente dos recursos recuperados por meio do Refis, além de juros e multas. Sem considerar esse montante, a arrecadação com o tributo sofre queda de 10,34% em relação a 2018.  

Também partiu da Câmara Municipal o projeto permitindo aos contribuintes o parcelamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Móveis) em até seis vezes, algo que, segundo Pedrossian, tem contribuído para o dinamismo do mercado imobiliário. A arrecadação com esse tributo subiu 11% em 2019, mas vem acumulado altas seguidas nos balanços orçamentários. A proposição foi apresentada pelo vereador Otavio Trad.  

O secretário ressaltou ainda emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA), de autoria do vereador Eduardo Romero, para que a prefeitura divulgue todos os meses os dados de gestão fiscal, como forma de monitorar o comprometimento de gasto com pessoal para não extrapolar o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "A gente corre para conseguir cumprir o prazo e divulgar todos os meses, mas ajuda porque temos um instrumento de fiscalização, auxilia no no diálogo com outros secretarias. Caso extrapolem algum gasto, mostramos os indicadores. A Câmara tem muita contribuição na gestão”, afirmou. 

Nesta linha de fiscalização, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Casa de Leis promove a cada quatro meses as audiências públicas, como a dessa quarta-feira, em que ocorre a prestação de contas pelo Executivo Municipal. Também são apresentados periodicamente os dados da saúde. A próxima audiência está prevista para o dia 28 deste mês. 

Alerta

Na apresentação de dados desta quarta-feira, o vereador Eduardo Romero, presidente da Comissão, destacou que os vereadores estão acompanhando de perto todos os desafios da gestão, mas enfatizou a preocupação com o aumento das despesas, que ficaram 0,85% acima do que foi arrecadado. As despesas consolidadas, contemplando recursos de todas as fontes, tiveram aumento de 12,65%. A arrecadação aumentou 11,8% no terceiro quadrimestre de 2019 em relação ao ano anterior. “É preciso fazer a receita básica de gastar menos do que se arrecada”, pontuou Romero.  Ainda, o vereador destacou a importância de um maior detalhamento sobre as despesas no relatório de prestação de contas. 

Outro alerta é em relação ao comprometimento de gastos com pessoal, que está em 51,17%, próximo ao limite prudencial de 51,3%. O limite máximo é de 54%.  Sobre o índice, o vereador Delegado Wellington destacou que o percentual de comprometimento já esteve próximo de 54% e houve a redução. “Isso mostra o compromisso com a coisa pública”, destacou. Ele também enfatizou a importância de manter controle sobre o endividamento, para viabilizar investimentos em bairros. Outro questionamento do vereador foi sobre a arrecadação do IPTU neste ano. Pedrossian Neto informou que o montante arrecadado chega a R$ 288,9 milhões até 11 de fevereiro, 11% a mais que esse período do ano passado. Quase 50% dos boletos gerados para 2020 já foram pagos. 

Metas 

A arrecadação do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) chegou a R$ 340 milhões, crescimento de 2,7%. A expectativa, segundo o secretário, é melhorar esse índice por meio de novas medidas para combate à sonegação. Por meio de concurso público, foram contratados 40 novos auditores fiscais, sendo que anteriormente a prefeitura contava com 34 profissionais. Há expectativa de chamar ainda mais auditores. Fiscalizações foram feitas em escolas, hotéis e também estão programadas ações em salões de beleza e lavanderias.

Há ainda o Nota Premiada, continuidade do Nota Morena, desenvolvido em parceria com a Agetec. O contribuinte precisa deve pedir o CPF na nota para concorrer, a exemplo do que acontece com o Governo do Estado, com o ICMS na aquisição de mercadorias.

Outra preocupação é em relação ao rateio do ICMS, pois Campo Grande vem perdendo recursos deste repasse. O tributo cresceu 3,76% no ano em relação a 2019. “Campo Grande vem perdendo sua participação no rateio e o pior pode acontecer esse ano”, disse Pedrossian Neto. Só em janeiro deste ano, as perdas chegaram a R$ 6 milhões. 

“É algo muito expressivo, que precisamos equacionar. O prefeito Marcos Trad está conversando com o governador Reinaldo Azambuja, buscado formas de mitigar as perdas através da compensação de gastos e repasses, a exemplo da saúde. Campo Grande gasta muito com hospitais. Fizemos aportes significativos para essas entidades, em alguns casos mais que o Estado, quando não se considera o Hospital Regional”, afirmou o secretário. 

Hoje, a Prefeitura de Campo Grande investe 30,24% do orçamento com Saúde, enquanto o limite estabelecido é de 15%. Já em relação a educação o montante chega a 29,38%, enquanto o mínimo previsto é de 25%. 

Neste ano, as receitas de repasses contribuíram de forma mais significativa, a exemplo das transferências do SUS (Sistema Único de Saúde), que aumentaram 14,61%. As habilitações de Centros Regionais de Saúde, que desempenham ações semelhantes a UPAs (Unidades de Pronto Atendimento Médico) e de Caps (Centro de Apoio Psicossocial) também devem diminuir despesas que hoje são custeadas pelo Tesouro, passando então a receber recursos da União.

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