Ordem do Dia: Refis estadual segue para sanção do governador
Parlamentares também aprovaram Refis do TCE-MS em primeira votação
O Projeto de Lei 202/2018,
também sobre Refis, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS)
obteve aprovação dos parlamentares em primeira votação. A proposta,
colocada em pauta após acordo de lideranças partidárias, refere-se a
débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do TCE-MS.
Aprovado em segunda votação, vai à redação final o Projeto de Lei 151/2018, de autoria do Poder Executivo. A iniciativa pretende acrescentar e alterar a redação de dispositivos, nos termos que especifica, da Lei nº 5.175, de 6 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização das carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; e reestruturar o quadro de pessoal da Secretaria de Estado Saúde e da Fundação de Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.