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Noticia de: 09 de Novembro de 2018 - 07:59
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Junior Mochi enaltece trabalho dos Juizados Especiais em Mato Grosso do Sul

O presidente da Assembleia Legislativa de MS, deputado Junior Mochi (MDB), apoiou o fortalecimento do trabalho realizado pelos Juizados Especiais em Mato Grosso do Sul. Durante a solenidade de abertura do 5º Encontro Estadual dos Juízes dos Juizados Especiais, realizada em Campo Grande

"O cidadão tem as pequenas demandas resolvidas em um menor espaço de tempo, fazendo que a justiça se efetive. O Poder Legislativo parabeniza este trabalho e se coloca como parceiro de todas as iniciativas de aprimoramento da aplicação da justiça em favor do cidadão sul-mato-grossense", garantiu.

Junior Mochi também lembrou que as Assembleias Legislativas têm uma luta de mais de cinco anos para ampliar competências. "Na Proposta de Emenda à Constituição 42 de 2012 [que tramita no Congresso Nacional] está, justamente, a ideia que possamos legislar de forma suplementar e com competência concorrente sobre questões como as ligadas ao Processo Civil, atendendo as peculiaridades estaduais. Creio que nós poderíamos contribuir ainda mais para ampliar a celeridade do atendimento à população", avaliou o presidente da ALMS.

Rapidez - O presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, desembargador Paschoal Carmello Leandro, explicou que o encontro, realizado  por meio da Escola Judicial até sábado (10), visa o aprimoramento e troca de experiências. "O Poder Judiciário enfrenta um acúmulo de demandas e os magistrados buscam alternativas para dar celeridade. Os juizados atendem uma grande parcela da população, um exemplo é o juizado que cuida dos temas ligados à saúde onde temos uma rotatividade de 4 mil processos. Precisamos encontrar alternativas como a pré-conciliação, que é muito importante para evitar o congestionamento", disse o magistrado.

Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; de ressarcimento por danos causados em acidentes de veículos, ressalvados os casos de processo de execução; de cobrança de seguro, relativo aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução; de cobrança de honorários dos profissionais liberais, salvo o disposto em legislação especial. 

 

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